Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre a Logus Service e os seus clientes no âmbito da prestação de serviços de:

• Instalações elétricas (residencial, comercial e industrial)
• Cablagem estruturada e infraestruturas de telecomunicações
• Redes informáticas e de dados
• Sistemas de AVAC (Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado)
• Sistemas de CCTV e segurança eletrónica

A utilização dos nossos serviços implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

• Todos os orçamentos são elaborados após visita técnica ao local ou análise de projeto fornecido pelo cliente.
• Os orçamentos têm validade de 30 dias a contar da data de emissão, salvo indicação em contrário.
• A aceitação do orçamento pelo cliente constitui um compromisso contratual vinculativo.
• Alterações ao âmbito dos trabalhos após aceitação do orçamento poderão implicar revisão de preços, mediante acordo escrito entre as partes.

• Os preços indicados nos orçamentos são em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
• As condições de pagamento são definidas em cada proposta comercial. Em regra: 50% na adjudicação e 50% na conclusão dos trabalhos, salvo acordo diferente.
• O não pagamento nas datas acordadas poderá implicar a suspensão dos trabalhos e a aplicação de juros de mora à taxa legal, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.
• A fatura será emitida em conformidade com a legislação fiscal portuguesa (Código do IVA e Código do IRC/IRS).

• Os trabalhos são executados por técnicos qualificados, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, nomeadamente as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT) e demais regulamentação em vigor em Portugal.
• O cliente deve garantir o acesso ao local de trabalho nas datas e horários acordados.
• A Logus Service não se responsabiliza por atrasos decorrentes de condicionantes alheias à sua vontade (falta de acesso, alterações solicitadas pelo cliente, atrasos de fornecedores, condições climatéricas adversas, etc.).
• Todos os materiais utilizados cumprem as normas europeias aplicáveis (marcação CE).

• Os trabalhos realizados pela Logus Service têm uma garantia de 12 meses a contar da data de conclusão, cobrindo defeitos de execução imputáveis à empresa.
• Os equipamentos e materiais fornecidos beneficiam da garantia do fabricante, nos termos da legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro).
• A garantia não cobre danos resultantes de utilização indevida, intervenções de terceiros não autorizados, ou causas de força maior.

• A Logus Service dispõe de seguro de responsabilidade civil profissional.
• A responsabilidade da Logus Service limita-se ao valor dos trabalhos contratados, salvo nos casos de dolo ou negligência grave.
• O cliente é responsável por garantir que as condições do local de trabalho são seguras e adequadas à execução dos serviços.

Todos os projetos, desenhos técnicos, documentação e propostas elaborados pela Logus Service são propriedade intelectual da empresa e não podem ser reproduzidos, cedidos ou utilizados por terceiros sem autorização escrita prévia.

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Na impossibilidade de acordo, o litígio será submetido:

• Para consumidores: aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.
• Para empresas: aos tribunais da comarca competente em Portugal.

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplicam-se as disposições do Código Civil português, do Código Comercial e demais legislação aplicável.

A Logus Service reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação neste website. Recomendamos a consulta periódica desta página.

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições: